Declaração Anual MEI 2026: Prazo aberto até maio. Veja como fazer

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Se você tem um CNPJ MEI ativo, a hora de prestar contas com a Receita Federal chegou. Desde o dia 1º de janeiro, está aberto o prazo para o envio da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional), referente ao faturamento do ano de 2025.

O procedimento é obrigatório para todos os microempreendedores, mesmo para quem não teve faturamento no ano passado. O prazo final vai até 31 de maio de 2026, mas deixar para a última hora pode gerar lentidão no sistema e esquecimentos que custam caro.

Confira abaixo o guia prático para ficar em dia com sua empresa.

1. O que eu preciso declarar?

Na DASN-SIMEI, você deve informar o Faturamento Bruto da sua empresa em 2025.

Atenção: É o valor total das vendas de produtos ou serviços, sem descontar as despesas.

Você deve separar o valor ganho com Comércio/Indústria do valor ganho com Serviços.

Também é necessário informar se houve contratação de funcionário no período.

2. Qual é o limite de faturamento?

Para se manter enquadrado como MEI em 2026, o seu faturamento total em 2025 não pode ter ultrapassado o teto de R$ 81.000,00 (uma média de R$ 6.750,00 mensais).

Dica: Se você abriu o MEI no meio de 2025, o limite é proporcional (R$ 6.750,00 x número de meses de atividade).

E se eu ultrapassei o limite?

Até 20% (R$ 97.200,00): Você fará a declaração normalmente, mas deverá pagar uma guia DAS complementar sobre o excesso.

Acima de 20%: Você será desenquadrado do MEI e passará à condição de Microempresa (ME), devendo procurar um contador imediatamente.

3. Passo a Passo: Como fazer a declaração

O processo é 100% digital e gratuito. Cuidado com sites que cobram taxas; utilize apenas o canal oficial.

Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou o aplicativo MEI da Receita Federal.

Clique em “Já sou MEI” e depois em “Declaração Anual de Faturamento”.

Digite o seu CNPJ.

Selecione o ano base 2025.

Preencha os campos de receita bruta (Comércio/Indústria e Serviços). Se não faturou nada, preencha com R$ 0,00.

Responda se possuiu empregado.

Revise os dados e clique em Transmitir.

Importante: Salve o recibo da declaração. Ele serve como comprovante de renda e de regularidade da empresa.

4. O que acontece se eu não entregar?

Quem perder o prazo de 31 de maio sofrerá consequências imediatas:

Multa: Valor mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre os tributos declarados.

Bloqueio do DAS: Você não conseguirá gerar as guias de pagamento mensais de 2026, acumulando dívidas.

Perda de Benefícios: Em caso de inadimplência prolongada, você pode perder o direito a benefícios previdenciários (auxílio-doença, salário-maternidade) e ter o CNPJ cancelado.

📋 Checklist: O que reunir antes de começar

Não sente para declarar sem ter esses números em mãos. A Receita Federal cruza dados, então a precisão é fundamental.

Relatório Mensal das Receitas Brutas:

Pegue os 12 relatórios mensais que você (deveria ter) preenchido de Janeiro a Dezembro de 2025. Se não preencheu, essa é a hora de fazer a soma mês a mês.

Notas Fiscais Emitidas (NFS-e e NF-e):

Baixe ou separe todas as notas fiscais de venda de produtos e serviços emitidas em 2025.

Extratos de Maquininha de Cartão:

Acesse o portal da operadora da sua maquininha e tire o “Informe de Rendimentos 2025”. Cuidado: A Receita já tem esse dado, se você declarar menos do que passou na máquina, cairá na malha fina.

Extratos de PIX (Conta PJ):

Some todas as entradas via PIX na sua conta empresarial que sejam referentes a vendas.

Dados do Funcionário (se tiver):

CPF e data de admissão do funcionário, caso tenha contratado alguém em 2025.

📅 Calendário de Organização MEI 2026
Como estamos em janeiro, você está no momento ideal para resolver isso.

JANEIRO (O Mês da Organização):

[ ] Reunir todas as notas fiscais e extratos bancários de 2025.

[ ] Preencher os Relatórios Mensais atrasados.

[ ] Meta: Deixar os números finais (Total Comércio e Total Serviços) prontos.

FEVEREIRO (O Mês Ideal para Enviar):

[ ] Acessar o Portal do Empreendedor.

[ ] Enviar a declaração (o sistema costuma estar rápido e estável).

[ ] Gerar a guia DAS de fevereiro já atualizada (se houver reajuste do salário mínimo, o valor muda).

MARÇO e ABRIL (Zona de Conforto):

[ ] Se ainda não declarou, faça agora. Não deixe acumular com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), cujo prazo geralmente encerra em abril ou maio.

MAIO (Zona de Perigo):

Até dia 15: Última chamada segura.

Semana do dia 25 a 31: O sistema costuma apresentar lentidão e quedas devido ao alto tráfego. Evite a todo custo!

Dia 31 de Maio: Prazo final improrrogável.

💡 Dica de Ouro:
Após transmitir a declaração, salve o PDF do recibo e envie para o seu próprio e-mail ou guarde na nuvem (Google Drive). Você precisará desse recibo para comprovar renda, abrir contas bancárias ou pedir empréstimos durante todo o ano de 2026.

Resumo do Calendário MEI 2026

Início do prazo: 01 de janeiro.

Fim do prazo: 31 de maio.

Onde fazer: Portal do Empreendedor (Gov.br).

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