Fogos com barulho estão proibidos no Espírito Santo neste Réveillon, tanto em eventos públicos quanto em espaços privados, por força da Lei Estadual nº 11.703/2022, regulamentada pelo Decreto nº 6.257-R/2025. A regra vale para toda a queima, venda e uso de fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos ruidosos. Permanecem liberados apenas os fogos silenciosos, com efeito principal visual e ruído baixo, dentro do limite de 70 decibéis.
Fogos com barulho são proibidos no ES?
A Lei Estadual nº 11.703/2022 proíbe a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o Espírito Santo. Essa proibição vale para recintos abertos ou fechados, áreas públicas e locais privados, em qualquer cidade capixaba.
Em dezembro de 2025, o Decreto nº 6.257-R regulamentou a lei e consolidou a proibição em todo o Estado, permitindo a aplicação efetiva das regras já neste Réveillon. A norma impede o uso de fogos de estampido, rojões e outros artefatos que produzam barulho intenso, independentemente da duração da queima.
O que ainda é permitido nas festas de Réveillon
O decreto deixa claro que continuam autorizados apenas os fogos cujo efeito principal seja visual, com ruído máximo de 70 decibéis, conforme normas técnicas. Também seguem liberados produtos fabricados exclusivamente para exportação, desde que não sejam usados no território capixaba.
Na prática, os municípios e organizadores de eventos devem adotar shows pirotécnicos com fogos sem estampido, conhecidos como fogos silenciosos. Prefeituras e locais turísticos já divulgam espetáculos de Réveillon com ênfase em fogos sem barulho, reforçando o apelo de empatia com pets e pessoas sensíveis ao som.
Por que a lei cita pets, autistas e idosos
Fogos barulhentos podem ultrapassar 120 decibéis, patamar que causa dor, estresse intenso e até danos auditivos em humanos e animais. Para cães, gatos, aves e animais silvestres, o estampido provoca fuga, desorientação, acidentes e até morte em casos extremos.
Em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e bebês, o ruído explosivo aumenta crises sensoriais, ansiedade, taquicardia e mal-estar generalizado. Por isso, campanhas de órgãos públicos e perfis nas redes sociais pedem que a população comemore com fogos silenciosos ou sem fogos, em respeito a quem sofre com o barulho.
Fiscalização, denúncia e leis municipais
Com a regulamentação, órgãos como Seama, Iema, Corpo de Bombeiros, Procon-ES, Polícia Militar e prefeituras podem fiscalizar e autuar quem desrespeita a proibição. A venda irregular de fogos com estampido pode ser alvo de notificação e sanções administrativas, inclusive por canais de denúncia eletrônica.
Além da lei estadual, vários municípios capixabas já aprovaram leis próprias que reforçam a proibição de fogos com estampido e poluição sonora em seu território. Em eventos de Réveillon, organizadores que insistirem em fogos barulhentos podem responder por infrações ambientais, de consumo e, em alguns casos, por perturbação do sossego.
Como o capixaba deve agir neste Réveillon
Quem planeja festas em casa ou na praia deve optar por fogos de vista silenciosos ou outras formas de comemoração, como luzes e música em volume moderado. Comprar, armazenar ou soltar fogos de estampido neste Réveillon contraria a legislação estadual e pode gerar multa e apreensão dos produtos.
Vizinhos que se sintam prejudicados pelo barulho podem registrar denúncia em canais oficiais do município, na Polícia Militar ou em órgãos de defesa do consumidor e meio ambiente. Compartilhar informações sobre a lei nas redes sociais também ajuda a conscientizar a população e proteger animais, autistas, idosos e pessoas sensíveis ao ruído.
Conclusão prática
Neste Réveillon no Espírito Santo, fogos com barulho não são apenas polêmicos: são ilegais em todo o Estado. Optar por fogos silenciosos é uma forma de respeitar a lei, evitar multas e demonstrar empatia com quem sofre com os estampidos.
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