O prazo para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao ano-calendário de 2024 começou no dia 1º de janeiro e vai até 31 de maio de 2025. Essa declaração é obrigatória para todos os microempreendedores que atuam sob essa categoria jurídica, incluindo aqueles que não tenham gerado receita no ano de 2024.
A recomendação dos especialistas, no entanto, é que o preenchimento da declaração seja feito o quanto antes. Essa atitude ajuda a evitar contratempos como quedas de sistema, problemas de conexão à internet ou até mesmo o esquecimento da data limite, que pode acarretar multas ou juros.
Como Declarar
A declaração pode ser feita diretamente no portal do Simples Nacional. Para acessar o sistema, o microempreendedor deve informar o número do seu CNPJ. Em seguida, será necessário selecionar o ano-calendário de 2024 e confirmar que a declaração está sendo feita pela primeira vez, ou seja, o tipo de declaração será “Original”. Depois, o sistema permitirá que o usuário continue o preenchimento da declaração.
Se o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para 2024 ainda não tiver sido gerado, o sistema irá alertar o contribuinte. Nesse caso, será necessário acessar o PGMEI (Portal do Microempreendedor Individual), gerar todos os boletos pendentes e só depois retornar ao sistema para preencher a declaração. Vale destacar que não é preciso pagar os boletos imediatamente para que a declaração seja transmitida.
Preenchendo a Declaração
O processo de preenchimento envolve informar o valor total de faturamento do MEI durante os 12 meses de 2024. O faturamento deve ser detalhado em dois tipos de receita: comércio e indústria, e serviços. Caso o microempreendedor tenha apenas uma dessas fontes de receita, basta preencher o valor correspondente.
Além disso, será necessário declarar a receita bruta total, somando os dois tipos de receita ou colocando apenas a receita existente no caso de uma única fonte de faturamento. O sistema também pedirá informações sobre a presença de funcionários no período, caso o MEI tenha contratado algum empregado durante o ano.
É importante lembrar que o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00. Caso o microempreendedor tenha ultrapassado esse valor em 2024, será necessário verificar outras opções e possíveis ajustes, conforme as regras do Simples Nacional.
Finalizando a Declaração
Após preencher todas as informações, o microempreendedor deve revisar os dados com calma, garantindo que tudo esteja correto. O próximo passo é clicar em “Continuar”, onde o sistema apresentará um resumo, incluindo os DAS gerados e pagos.
Por fim, o usuário pode clicar em “Transmitir”, e o recibo de entrega será gerado automaticamente. A recomendação é que o microempreendedor imprima o recibo para guardar como comprovante de que a declaração foi transmitida corretamente.
Fazer a declaração de forma antecipada, sem pressa e com atenção, é fundamental para garantir que o processo ocorra de forma tranquila e sem imprevistos.
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